Questão FC273559
O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
- comete crime de excesso de exação.
- comete crime equiparado ao de corrupção passiva.
- comete crime de peculato.
- comete crime de violência arbitrária.
- não comete crime algum, mas mera infração administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O funcionário público que cobra tributo devido por meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime chamado excesso de exação.
Trata-se de hipótese prevista no art. 316, §1º do Código Penal: abrange tanto a exigência de tributo que se sabe ou deveria saber indevido, quanto a cobrança legítima feita por meio proibido pela lei.
O elemento subjetivo pode ser direto ou de culpa (saber ou deveria saber). O foco é a atuação do agente no exercício da função, usando meios vexatórios ou gravosos para arrecadar.
A pena prevista é reclusão de 3 a 8 anos, além de multa, configurando crime grave e não mera infração administrativa.
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