Questão FC273560
Mário, agente público federal competente, compareceu ao estabelecimento comercial de João. Após uma longa conversa com o particular, o referido servidor público, agindo com dolo, e
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2025
Mário, agente público federal competente, compareceu ao estabelecimento comercial de João. Após uma longa conversa com o particular, o referido servidor público, agindo com dolo, exigiu o pagamento de determinado tributo devido, empregando, na cobrança, meio vexatório que a lei não autoriza.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mário:
- não responderá criminalmente, pois o emprego de meio vexatório na cobrança, embora reprovável, não caracteriza um delito;
- não responderá criminalmente, pois o tributo era devido por parte de João, titular do estabelecimento comercial;
- responderá pelo crime de condescendência criminosa;
- responderá pelo crime de excesso de exação;
- responderá pelo crime de corrupção ativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata‑se do crime de excesso de exação, previsto no art. 316, §1º do Código Penal. A hipótese descrita encaixa‑se na parte que pune quando o funcionário, mesmo exigindo tributo devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
São elementos: (i) qualidade de funcionário público; (ii) exigência de tributo (ainda que devido); (iii) emprego de meio vexatório ou gravoso não autorizado; e (iv) dolo — intenção de causar a conduta. No enunciado, Mário, agente público federal, agiu com dolo e usou meio vexatório na cobrança, preenchendo todos os elementos típicos.
A pena prevista é reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Memorize: cobrar indevidamente ou cobrar de forma vexatória, com dolo, configura excesso de exação.
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