Questão FC273564
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras. Ao analisar a licença requerida por Maria, ele e
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Pedro, funcionário público municipal, é competente para apreciar o requerimento de concessão de licença para a realização de obras.
Ao analisar a licença requerida por Maria, ele exigiu a importância de dez mil reais para que a licença requerida fosse deferida. Acresça-se que essa importância não era prevista em lei e seria direcionada a Pedro.
A conduta de Pedro configura crime de
- concussão.
- prevaricação.
- corrupção ativa.
- corrupção passiva.
- excesso de exação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita subsume‑se ao crime de concussão, tipificado no art. 316 do Código Penal: consiste em exigir, em razão da função pública, vantagem indevida para si ou para outrem.
No exemplo, Pedro, titular da competência para deferir a licença, condicionou o ato administrativo ao pagamento de R$10.000,00 não previsto em lei e destinado a ele. Estão presentes o vínculo funcional, a exigência de vantagem e a ilicitude da exigência.
Não é necessário que a quantia tenha sido efetivamente recebida para caracterizar o crime: basta a exigência indevida em razão do cargo.
Portanto, a conduta de Pedro preenche o tipo penal da concussão, com as consequências penais previstas no dispositivo legal citado.
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