Questão FC273565
Adriano, Policial Rodoviário, em razão da função, exige de Victor certa quantia em dinheiro para não lavrar uma multa. Victor aceita a proposta, mas diz que precisa retirar dinheir
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2022
Adriano, Policial Rodoviário, em razão da função, exige de Victor certa quantia em dinheiro para não lavrar uma multa. Victor aceita a proposta, mas diz que precisa retirar dinheiro no caixa eletrônico. Quando Victor retorna do Banco, descobre que Adriano foi preso em flagrante por policiais à paisana que estavam no local.
Nesse caso, Adriano
- não cometeu crime, porque não recebeu a quantia em dinheiro.
- praticou crime de concussão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
- praticou crime de extorsão, na forma tentada, uma vez que não recebeu o dinheiro de Victor.
- praticou crime de concussão.
- praticou crime de extorsão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Adriano praticou o crime de concussão. Trata‑se de hipótese em que o agente público, em razão da função (aqui, policial rodoviário), exige para si ou para outrem uma vantagem indevida para praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
O tipo penal está previsto no Art. 316 do Código Penal e se consuma com a própria exigência da vantagem, independentemente de efetivo recebimento do dinheiro, porque é crime de formal consumação.
Importante: a conduta não depende do emprego de violência ou grave ameaça para ser concussão; basta a exigência fundada na condição funcional. Assim, a situação descrita enquadra‑se perfeitamente no tipo legal.
Pena: reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
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