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Questão FC273571

Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2025

Caio, ocupante de um cargo em comissão no âmbito de uma empresa pública federal, solicitou diretamente, para si, vantagem indevida do particular Lucas, com o objetivo de deixar de praticar determinado ato de ofício, em benefício do último. Contudo, Lucas, irresignado com a proposta recebida, comunicou os fatos às autoridades competentes, não efetuando qualquer pagamento ao referido agente público.

 

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:

  1. responderá pelo crime de corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
  2. responderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
  3. responderá pelo crime de corrupção ativa qualificado, por se tratar de ocupante de cargo em comissão em uma empresa pública;
  4. não responderá criminalmente, já que a vantagem indevida não foi recebida;
  5. não responderá criminalmente, por não ser titular de cargo efetivo.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Caio praticou corrupção passiva, prevista no art. 317 do Código Penal, ao solicitar para si vantagem indevida com o fim de deixar de praticar ato de ofício em benefício de particular. Basta a solicitação ou a aceitação de promessa; não é necessário o efetivo recebimento do pagamento para a consumação do tipo.

Além disso, por ser ocupante de cargo em comissão em empresa pública, incide causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 327, que determina aumento da terça parte da pena.

Portanto, está correta a alternativa que aponta a responsabilização por corrupção passiva com a referida majorante.

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