Questão FC273573
Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodo
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2025
Assinale a alternativa correta. Úlpio, então funcionário do Ministério dos Transportes, solicita dois milhões de reais para elaborar parecer favorável à construção de uma nova rodovia. Recebe o valor em novembro de 2023, diretamente em conta no exterior, não declarada às autoridades brasileiras. Em janeiro de 2024, saca aqueles recursos e adquire para si imóvel no exterior, colocando-o em nome de Pacúvio, seu motorista. Úlpio poderá responder:
- Por corrupção passiva, evasão de divisas e lavagem de capitais.
- Por corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de capitais.
- Apenas por corrupção ativa e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
- Apenas por corrupção passiva e lavagem de capitais, tendo em vista que a evasão dos recursos não foi promovida por ele, mas pela construtora.
- Apenas pela corrupção passiva e evasão de divisas, sendo a compra do imóvel exaurimento do crime.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Úlpio responde por corrupção passiva porque, na qualidade de funcionário público, solicitou e recebeu vantagem indevida para emitir parecer favorável (elemento típico do art. 317 do CP).
Responde também por evasão de divisas: manteve recursos em conta no exterior não declarada às autoridades, conduta enquadrada no art. 22 da Lei 7.492/86 (manutenção/saída de moeda ou depósito não declarado).
Por fim, há lavagem de capitais ao adquirir imóvel no exterior colocando-o em nome de terceiro (seu motorista), pois houve ocultação/dissimulação da origem ilícita dos valores, hipótese descrita no art. 1º da Lei 9.613/98.
Note-se a sequência: o crime de corrupção se consumou no recebimento; a evasão decorre da manutenção sem declaração; a lavagem se configura pela utilização dos recursos para ocultar propriedade e origem.
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