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Questão FC273576

Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão; Fernando estacionou seu automóvel em local proibido do logradouro público, razão pela qual Marcos, guarda municipal da Prefei

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2023

Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão;
Fernando estacionou seu automóvel em local proibido do logradouro público, razão pela qual Marcos, guarda municipal da Prefeitura da cidade Alfa, se aproximou para lavrar o auto de infração, multá-lo e rebocar o veículo. Com o objetivo de fazer com que o agente público se omitisse e não praticasse o seu ato de ofício, Fernando ofereceu a Marcos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Leve em consideração o caso concreto e, com base no Código Penal, responda ao que se pede na próxima questão.

 

Caso receba o valor, mas, mesmo assim, pratique o ato de ofício, então Marcos

  1. terá cometido o crime de condescendência criminosa.
  2. não terá cometido qualquer crime, pois não deixou de agir e praticou o ato de ofício, qual seja, lavrar o auto de infração, multar Fernando e rebocar o seu veículo.
  3. terá cometido o crime de descaminho.
  4. terá cometido o crime de corrupção ativa, pois recebeu vantagem indevida no exercício da função pública.
  5. terá cometido o crime de corrupção passiva, pois recebeu vantagem indevida no exercício da função pública.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese, se Marcos recebe os R$ 2.000,00, ele comete a corrupção passiva prevista no art. 317 do Código Penal.

Elementares exigidas: (i) ser funcionário público (guarda municipal); (ii) receber vantagem indevida em razão da função; (iii) o vínculo causal entre a vantagem e o ato de ofício. Aqui tais requisitos estão presentes.

Trata‑se de crime formal: a consumação ocorre com o recebimento da vantagem, independentemente de o agente, depois, praticar ou omitir o ato pretendido pelo particular.

Logo, mesmo que Marcos acabe por lavrar o auto, o fato de ter recebido o dinheiro configura a corrupção passiva, sujeitando‑o às penas do dispositivo.

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