Questão FC273577
Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão; Fernando estacionou seu automóvel em local proibido do logradouro público, razão pela qual Marcos, guarda municipal da Prefei
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Atenção: o texto a seguir refere-se à próxima questão;
Fernando estacionou seu automóvel em local proibido do logradouro público, razão pela qual Marcos, guarda municipal da Prefeitura da cidade Alfa, se aproximou para lavrar o auto de infração, multá-lo e rebocar o veículo. Com o objetivo de fazer com que o agente público se omitisse e não praticasse o seu ato de ofício, Fernando ofereceu a Marcos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Leve em consideração o caso concreto e, com base no Código Penal, responda ao que se pede na próxima questão.
Caso Marcos receba o valor e deixe efetivamente de praticar o ato
- Marcos terá cometido o crime de corrupção passiva, com uma causa de aumento de pena em razão de ter deixado de praticar ato de ofício em consequência da vantagem recebida.
- Fernando terá cometido o crime de corrupção ativa, sem qualquer causa de aumento de pena.
- Marcos e Fernando terão cometido o crime de advocacia administrativa.
- Nem Marcos nem Fernando terão praticado qualquer crime, pois suas infrações se restringem à esfera administrativa e cível.
- Marcos e Fernando terão cometido o crime de tráfico de influência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Marcos cometeu o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal: receber, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função. Aqui há agente público (guarda municipal) e o recebimento dos R$ 2.000,00.
Trata‑se de crime formal: a consumação ocorre com o recebimento da vantagem, não sendo necessária a prática do ato funcional pretendido pelo particular.
Além disso, incide causa de aumento de pena — prevista no §1º do art. 317 — porque, em consequência da vantagem recebida, o agente deixou de praticar ato de ofício (não lavrar o auto, não multar, não rebocar). Essa circunstância aumenta a pena em um terço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em