Questão FC273579
Imagine que determinado funcionário público, que tem o dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emiss
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
Imagine que determinado funcionário público, que tem o dever legal de expedir alvarás de soltura, ao perceber que a pessoa a ser solta é seu inimigo, posterga indevidamente a emissão do documento, prolongando a prisão por 5 dias. Diante desse fato, é correto afirmar que
- se caracterizou crime de advocacia administrativa.
- se caracterizou crime de abandono de função.
- não se caracterizou qualquer crime, pois a conduta foi omissiva.
- se caracterizou crime de prevaricação.
- não se caracterizou qualquer crime, podendo ser apurado eventual desvio funcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A conduta descrita configura prevaricação, nos termos do art. 319 do CP: trata‑se de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ... para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
No caso, o funcionário tinha o dever legal de expedir alvará de soltura (ato de ofício) e, por motivação de inimizade, postergou a emissão, prolongando a prisão por 5 dias. Essa intenção pessoal caracteriza o dolo específico exigido pelo tipo.
Assim, não é mera irregularidade administrativa: a demora injustificada, motivada por sentimento pessoal, enquadra‑se objetivamente e subjetivamente no tipo penal da prevaricação (modalidade omissiva própria — “retardar”).
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