Questão FC273581
Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2025
Caio, titular de um cargo efetivo junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa, agindo com dolo, patrocinou diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se, para tanto, da sua qualidade de agente público. Registre-se que o interesse patrocinado não teve qualquer relação com a ordem tributária, tampouco com as licitações públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
- advocacia administrativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
- corrupção passiva, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
- concussão, com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser titular de cargo efetivo em uma Secretaria de Estado.
- advocacia administrativa, sem causas de aumento de pena.
- corrupção passiva, sem causas de aumento de pena.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata‑se da figura típica da advocacia administrativa, prevista no art. 328 do CP. A conduta descrita — servidor público que, dolosamente, patrocina interesse privado perante a administração valendo‑se de sua qualidade funcional — encaixa‑se perfeitamente nesse tipo penal.
Os elementos exigidos são: qualidade de agente público, ação de patrocínio de interesse privado perante a administração e dolo na conduta. Todos estão presentes no enunciado, razão pela qual Caio responderá por esse crime.
Não há causas de aumento de pena aplicáveis, pois o enunciado explicita que o interesse patrocinado não se relacionou com a ordem tributária nem com licitações públicas, circunstâncias que, se presentes, poderiam agravar a imputação.
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