Questão FC273600
Thainá é empregada em uma grande sociedade empresária localizada em Mirante da Lagoa, bairro de Macaé/RJ. Thainá recebe R$2.500,00 mensais de salário, mas em sua CTPS o empregador
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Thainá é empregada em uma grande sociedade empresária localizada em Mirante da Lagoa, bairro de Macaé/RJ. Thainá recebe R$2.500,00 mensais de salário, mas em sua CTPS o empregador anotou valor menor, de R$2.000,00 – ou seja, a empregada recebe R$500,00 oficiosamente (“por fora”). O recolhimento do INSS de Thainá é feito em relação ao valor anotado na carteira profissional.
Considerando a situação retratada e a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- Há crime de apropriação indébita previdenciária.
- Há crime de sonegação de contribuição previdenciária.
- Não há crime na hipótese apresentada, mas apenas irregularidade fiscal.
- Há crime de estelionato.
- Há crime de apropriação indébita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita há crime de sonegação de contribuição previdenciária, prevista no art. 337‑A do Código Penal.
A conduta consiste em omitir remuneração da folha de pagamento (R$500,00 pagos "por fora"), reduzindo deliberadamente a base de cálculo das contribuições devidas.
Tal omissão atinge tanto a cota patronal quanto a parcela descontada do empregado, configurando suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária.
É exigido dolo — agir de forma voluntária e consciente para obter a redução contributiva — situação presente no caso narrado.
A conduta se amolda às hipóteses do art. 337‑A (por ex., omissão na folha ou ocultação de remunerações).
A pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em