Questão FC273603
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afir
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Acerca dos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Código Penal pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
- O crime de frustração do caráter competitivo de licitação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
- O crime de perturbação de processo licitatório consiste em afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
- O crime de afastamento de licitante consiste em impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
- O crime de contratação direta ilegal consiste em admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
- O crime de fraude em licitação ou contrato consiste em admitir empresa ou profissional declarado inidôneo à licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: trata-se do crime denominado contratação direta ilegal, previsto no art. 337‑E do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.133/2021.
O tipo penal protege o patrimônio público e a isonomia das contratações. Exige-se a conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta — isto é, promover a celebração de contrato sem licitação — fora das hipóteses previstas em lei.
Os elementos essenciais são: conduta causal (provocar a contratação), resultado material (efetiva contratação direta) e a característica de ilegitimidade (ausência de fundamento legal para dispensa ou inexigibilidade). O crime admite dolo como elemento subjetivo.
A pena prevista é de reclusão de 4 a 8 anos, e multa, refletindo a gravidade da lesão ao interesse público. Em geral, responsabiliza-se tanto o agente público que pratica o ato quanto quem, de forma determinante, o induz ou facilita.
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