Questão FC273604
É correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
É correto afirmar que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), entre outras alterações, no que se refere aos crimes,
- passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.
- apenas alterou a Lei nº 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.
- considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993.
- tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.
- revogou os crimes previstos na Lei nº 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 tratou expressamente da disciplina penal relacionada a licitações e contratos administrativos.
Ao entrar em vigor, a norma revogou imediatamente os dispositivos penais da antiga Lei nº 8.666/1993 (especificamente os arts. 89 a 108), deslocando a regulação das condutas ilícitas para o Código Penal.
O mecanismo legislativo usado foi a previsão do art. 178 da nova lei, que acresceu ao Título XI da Parte Especial do Decreto‑Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) o Capítulo II‑B, com novas tipificações relativas a crimes em licitações e contratos.
Em suma, a matéria penal não apenas foi revogada na Lei nº 8.666/93, como também recebeu nova redação e localização normativa no próprio Código Penal, conforme dispõe a nova lei.
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