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Questão FC273605

A Lei nº 14.133/21 inseriu no CP novos tipos penais. Entre eles, o crime de “afastamento de licitante”. Com relação a este tipo penal, do artigo 337-K do CP, é correto afirmar que

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2022

A Lei nº 14.133/21 inseriu no CP novos tipos penais. Entre eles, o crime de “afastamento de licitante”. Com relação a este tipo penal, do artigo 337-K do CP, é correto afirmar que a conduta criminosa do caput se tipifica quando o afastamento ocorre mediante

  1. violência, apenas.
  2. violência ou grave ameaça, apenas.
  3. violência, grave ameaça ou fraude, apenas.
  4. violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, apenas.
  5. violência, grave ameaça, fraude, oferecimento de vantagem de qualquer tipo ou negligência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o caput do art. 337‑K do Código Penal tipifica o crime quando o afastamento ou a tentativa de afastar licitante se dá mediante violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Trata‑se de um tipo penal que protege o caráter competitivo da licitação, alcançando tanto a consumação quanto a tentativa do ato dirigido a excluir concorrente do certame.

A pena prevista é de reclusão de 3 a 5 anos e multa, aplicando‑se, além disso, a pena correspondente à violência quando esta ocorrer.

O parágrafo único estende a mesma pena a quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida, reforçando a repressão a condutas que comprometem a competitividade.

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