Questão FC273609
Agente policial comunica a autoridade policial sobre a ocorrência de contravenção penal de que sabe inocente seu desafeto, e o conduz detido até Delegacia de Polícia. Lá, o conduzi
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Agente policial comunica a autoridade policial sobre a ocorrência de contravenção penal de que sabe inocente seu desafeto, e o conduz detido até Delegacia de Polícia. Lá, o conduzido livra-se solto. Ao final da ação penal, o desafeto do agente policial é absolvido.
É correto dizer que o agente policial
- praticou crime consumado.
- praticou crime tentado.
- praticou, apenas, falsa comunicação de crime ou contravenção.
- não praticou crime algum, tendo em vista a posterior absolvição.
- não praticou crime algum, por se tratar de falsa imputação de contravenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O agente praticou crime consumado porque, sabendo da inocência do desafeto, comunicou fato falso à autoridade e deu causa à instauração de procedimento investigatório que resultou em ação penal.
Essa conduta se amolda ao tipo penal da denunciação caluniosa (art. 339 do CP): exige-se justamente provocar investigação imputando crime ou contravenção a quem se sabe inocente.
Como houve a efetiva instauração do procedimento e a persecução, o crime considera‑se consumado; a posterior absolvição do acusado não afasta a tipicidade da conduta.
Nota: tratando‑se de imputação de contravenção, o §2º do art. 339 prevê redução da pena; a pena base é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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