Questão FC273610
Configura-se o crime de denunciação caluniosa na seguinte hipótese:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Configura-se o crime de denunciação caluniosa na seguinte hipótese:
- acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente.
- caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.
- acusar-se, perante a autoridade, de crime praticado por outrem.
- provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
- dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a configuração da denunciação caluniosa prevista no art. 339 do Código Penal: consiste em dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar imputando a alguém uma infração ético‑disciplinar quando se sabe inocente.
Os elementos essenciais são: (1) a conduta de provocar a abertura do procedimento; (2) a imputação de fato atribuível ao âmbito ético‑disciplinar; e (3) o conhecimento da falsidade da imputação — ou seja, trata‑se de crime doloso com finalidade específica de fazer correr a investigação/ação.
Trata‑se de crime formal, pois basta a causação do procedimento; não é necessária condenação nem prova posterior da acusação. A ausência de dolo (ex.: erro de boa‑fé) afasta a tipicidade.
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