Questão FC273620
Considere a seguinte hipótese: Arthur foi denunciado por Crime Contra a Organização do Trabalho, pois tem como meio de vida recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de le
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Considere a seguinte hipótese: Arthur foi denunciado por Crime Contra a Organização do Trabalho, pois tem como meio de vida recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Octavio, seu melhor amigo, que é sabedor da ação penal e proprietário de uma casa de veraneio em outra Comarca, atende, a pedido de Arthur, e permite que ele utilize a referida casa como moradia provisória – o que realmente ocorre – com o intuito de evitar que o amigo seja citado na ação penal. Em face do exposto, é correto afirmar que
- Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade privilegiada.
- Octavio praticou favorecimento real e não lhe socorre qualquer causa de isenção.
- Octavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade qualificada.
- Octavio praticou favorecimento real, mas não será punido em razão de causa de isenção de pena, tendo em vista a amizade íntima.
- Arthur e Octávio praticaram fraude processual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Octavio praticou favorecimento pessoal ao permitir que Arthur usasse sua casa para subtrair-se à ação de autoridade pública (evitar citação). Isso configura auxílio para a fuga/ocultação do autor do crime, característica do favorecimento pessoal.
Importante: o crime de Arthur (aliciamento para fim de emigração, Art. 206) comina pena de detenção. Assim, aplica‑se o regime previsto no Art. 348, §1º, que trata do favorecimento quando o crime favorecido não tem pena de reclusão.
Por isso, a conduta de Octavio é classificada como favorecimento pessoal na modalidade privilegiada, com redução da pena prevista para esse tipo de favorecimento.
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