Questão FC273622
Com relação às descrições típicas que compõem todas as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Com relação às descrições típicas que compõem todas as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é correto afirmar que
- todos elas preveem a utilização de arma de fogo.
- só se configura o delito em questão se ocorrer violência ou grave ameaça.
- a pena é aumentada caso o preso sofra lesão grave ou morra durante a fuga.
- o funcionário público incumbido da custódia do preso não é punido em caso de conduta culposa.
- há possibilidade de aplicação de pena de detenção ou reclusão, a depender da gravidade da conduta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o tipo penal do art. 351 do CP prevê, em seu caput, pena de detenção (6 meses a 2 anos) para quem promove ou facilita a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.
Entretanto, o próprio dispositivo prevê qualificadoras que alteram a natureza e a gravidade da sanção: no caso de uso de arma, concurso de pessoas ou arrombamento (art. 351, §1º), a pena é de reclusão (2 a 6 anos).
Além disso, se há emprego de violência aplica‑se também a pena correspondente à violência (art. 351, §2º), e se o agente for o responsável pela custódia, há previsão de reclusão (art. 351, §3º), enquanto a culpa do funcionário sujeita‑o à detenção ou multa (art. 351, §4º).
Portanto, conforme as circunstâncias e qualificadoras, pode incidir tanto detenção quanto reclusão, justificando a alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em