Questão FC273626
Assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa correta.
- O crime de denunciação caluniosa tem a pena aumentada de metade se o agente age movido por vingança pessoal ou por motivo torpe.
- Comete o crime de denunciação caluniosa quem dá causa à instauração de inquérito policial contra alguém, imputando-lhe crime, de que o sabe inocente.
- Comete o crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quem, tendo dúvida sobre a real existência de crime ou de contravenção penal, provoca a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência dos fatos.
- Não é crime acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
- O crime de falso testemunho deixa de ser punível se, logo após a prolação da sentença transitada em julgado no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a figura da denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal. Trata‑se de dar causa à instauração de inquérito, processo ou procedimento investigatório ou administrativo contra alguém, imputando‑lhe crime, infração ético‑disciplinar ou ato ímprobo.
Do ponto de vista objetivo, exige‑se uma conduta que provoque a investigação ou o processo e a atribuição de fato ilícito à vítima. Não basta a mera denúncia vaga; é preciso que a imputação alcance a abertura de apuração formal.
O elemento subjetivo é o dolo específico: o agente deve saber que o imputado é inocente. Ou seja, age com intenção de prejudicar, sabendo da falsidade da acusação.
A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa (caput). Há majorante no §1º quando o agente se serve de anonimato ou nome suposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em