Questão FC273627
As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.
- Mário, gerente de instituição financeira, recebeu ordem judicial de prestação de informações sobre correntista, deliberadamente descumprida.
- Marcos, suspeito de homicídio, alterou a posição do cadáver para induzir em erro a atividade de polícia técnico-científica.
- Marcelo, funcionário do Ministério Público, solicitou dinheiro de parte em processo criminal, sob pretexto de influir em manifestação do órgão.
- Messias induziu em erro um concorrente, mediante fraude, com intuito de obter vantagem em arrematação judicial.
- Moisés continuou a exercer a atividade empresarial de que foi afastado por decisão judicial, mesmo após devidamente intimado da decisão respectiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mário, ao deliberadamente descumprir ordem judicial para prestar informações sobre correntista, configura o crime de desobediência, não um dos crimes do capítulo específico contra a Administração da Justiça.
O tipo aplicável é o previsto no Art. 330 do Código Penal: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público”, com pena de detenção e multa. A conduta é típica pela recusa injustificada à ordem judicial.
Importa distinguir a esfera normativa: os crimes contra a Administração da Justiça (arts. 338–359) tratam de condutas que atentam diretamente contra a atividade jurisdicional e sua instrumentalidade. Já a desobediência está inserida no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
Assim, a alternativa é a exceção porque descreve desobediência, cabível no Art. 330, e não um crime do rol dos arts. 338–359.
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