Questão FC273629
Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Dispõe o Código Penal que comete um dos crimes contra as finanças públicas o agente que
- realizar operação de crédito, interno ou externo, mediante prévia autorização legislativa.
- executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
- ordenar despesa não autorizada por lei.
- autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos semestres do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
- promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública, criados por lei ou registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta descreve o tipo penal previsto no Código Penal: ordenar despesa não autorizada por lei (art. 359‑D).
Trata‑se de conduta típica em que autoridade pública determina pagamento ou compromisso de gasto que não tem respaldo legal ou orçamentário. O núcleo do crime é a ordem para executar despesa sem a devida autorização normativa.
Elementos essenciais: a) ação de ordenar (ato de mando ou determinação), b) natureza pública da despesa, e c) a ausência de autorização legal ou orçamentária. Exige‑se, em regra, dolo — conhecimento e vontade de praticar o ato.
O ilícito protege o princípio da legalidade orçamentária e a disciplina das finanças públicas, sendo relevante em concursos fiscais por seu impacto na responsabilidade penal e administrativa do gestor público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em