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Questão FC273630

Mévio é prefeito de um pequeno município, sempre muito preocupado com o bem-estar dos cidadãos de sua cidade. Diante da proximidade do final de seu segundo mandato – faltando seis

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

FGV · 2021

Mévio é prefeito de um pequeno município, sempre muito preocupado com o bem-estar dos cidadãos de sua cidade. Diante da proximidade do final de seu segundo mandato – faltando seis meses para terminar – e decidido a não disputar nenhum cargo eletivo, Mévio resolve tomar uma medida impopular, mas extremamente necessária: a construção de uma rede de esgoto sanitário no bairro mais pobre do município. Mévio sabia que a despesa total da obra não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e que as parcelas restantes não possuíam contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, mas, mesmo assim, ordenou a despesa, pois sabia que tal medida jamais seria tomada por outro político, uma vez que não reverteria em votos nem apoio político.


Nesse caso, é correto afirmar que Mévio:

  1. praticou crimes contra as finanças públicas (Capítulo IV do Título XI do Código Penal);
  2. praticou crimes contra a administração pública em geral (Capítulo I do Título XI do Código Penal);
  3. praticou crimes contra a administração da justiça (Capítulo III do Título XI do Código Penal);
  4. praticou crimes contra a administração pública estrangeira (Capítulo II-A do Título XI do Código Penal);
  5. não praticou nenhum crime.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Mévio praticou um crime contra as finanças públicas, previsto no Art. 359‑C do Código Penal.

O tipo penal pune a assunção de obrigação nos últimos dois quadrimestres do último ano de mandato quando a despesa não pode ser paga no mesmo exercício ou, havendo parcela para o exercício seguinte, não há contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

A conduta consiste em ordenar ou autorizar gasto nessas condições; o elemento subjetivo é o conhecimento de que a despesa não seria atendida dentro das previsões legais. Mévio sabia dessa impossibilidade, logo está configurado o crime.

Como consequência, a norma comina pena privativa de liberdade (reclusão), podendo variar conforme o texto legal.

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