Questão FC273633
Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2023
Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.
- A pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.
- A pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.
- O peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.
- A pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.
- Se, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A norma penal que disciplina a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações está no Art. 313‑B do Código Penal. A pena prevista é detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que as penas são aumentadas de 1/3 até a metade quando da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. Trata‑se de causa de majoração, aplicada sobre a pena-base.
Em termos práticos, a pena aplicável deve ser acrescida entre \(1+\frac{1}{3}\) e \(1+\frac{1}{2}\) vezes o quantum fixado. Assim, a alternativa está correta por reproduzir a literalidade e o efeito jurídico da norma.
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