Questão FC273637
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.
- Comete crime de corrupção ativa o sujeito que, atendendo à exigência de funcionário público, entrega a este uma vantagem indevida.
- Para a configuração do crime de concussão, é necessário que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou vai possuir.
- O crime de concussão só se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado.
- Com a devolução da vantagem recebida, desnatura-se o crime de concussão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Para a configuração do crime de concussão (art. 316 do CP) exige‑se que o sujeito ativo se valha da função que exerce ou vai exercer, ou que se prevaleça da autoridade que possui ou pretende possuir.
Isso significa que a exigência de vantagem indevida deve decorrer da posição de poder ou do prestígio funcional do agente: a conduta tem relação direta com a condição pública do sujeito, ainda que praticada fora da função ou antes de assumi‑la, contanto que seja em razão dela.
Em suma, não basta a exigência em abstrato: é necessária a utilização, real ou pretendida, da função/autoridade como meio para compelir a entrega da vantagem indevida.
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