Questão FC273640
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.
- O crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.
- O crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.
- O crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.
- O crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.
- O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque corrupção passiva é crime formal: sua consumação não exige um resultado material, mas sim a prática dos atos descritos no tipo penal.
Ou seja, consuma-se no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida. Esses verbos são o núcleo do tipo e bastam para configurar o crime.
No caso de aceitar a promessa, não é necessário que a vantagem lhe seja efetivamente entregue depois; na hipótese de solicitar, também não se exige a concretização da vantagem por terceiro.
Portanto, a consumação é independente da obtenção concreta do ganho ou da prática/omissão de atos funcionais em razão da promessa.
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