Questão FC273642
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Sobre os crimes contra a administração pública, é correto dizer que:
- O crime de prevaricação é tipo penal omissivo, não prevendo conduta comissiva.
- O crime de corrupção passiva não se caracteriza se o ato praticado pelo funcionário público em razão da promessa ou recebimento da vantagem indevida for lícito.
- O descumprimento de medida protetiva judicial, ainda que sujeite o infrator à prisão preventiva ou qualquer outra penalidade, tipifica o crime de desobediência.
- O crime de desacato, para se caracterizar, exige que a ofensa ou desrespeito a funcionário público ocorra na presença de outras pessoas.
- O crime de facilitação de contrabando ou descaminho é próprio de funcionário público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o delito é tipicamente ligado ao exercício da função pública. O Art. 318 do Código Penal pune quem facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
Elementos essenciais: (1) agente deve ser funcionário público; (2) conduta de facilitar a entrada/saída irregular de mercadorias; (3) atuação em desacordo com o dever funcional, seja por ação ou omissão.
O tipo integra o capítulo dos crimes praticados pelo funcionário público contra a administração e remete ao art. 334 (contrabando/descaminho). Pena: reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Por isso o crime é próprio: só o funcionário público, no exercício de suas funções, pode praticá‑lo.
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