Questão FC273643
Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Com relação aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que
- a condição de funcionário público é elementar para caracterização de todos os crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal.
- o crime de desobediência só se caracteriza se a ordem do funcionário público for legal.
- a diferença entre os crimes de concussão e corrupção passiva é que no primeiro há mera solicitação de vantagem indevida, enquanto no segundo exige-se.
- reinserir no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação configura o crime de descaminho.
- o crime de favorecimento pessoal aplica-se a quem auxilia a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime ou contravenção penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmar que o crime de desobediência só se caracteriza se a ordem do funcionário público for legal sintetiza o elemento jurídico essencial do tipo penal.
O tipo prevê como núcleo típico a conduta de desobedecer a ordem legal de autoridade pública (art. 330 do CP): só há infração quando a ordem estiver dentro do ordenamento jurídico, isto é, não for manifestamente ilegal.
Se a ordem for ilegal ou contrária a direito, o destinatário não comete desobediência ao recusá‑la; ao contrário, pode prevalecer o dever de resistência ou a possibilidade de impugná‑la por meios legais.
Logo, a legalidade da ordem é condição de tipicidade: sem ela, falta o elemento objetivo que legitima a punição por desobediência.
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