Questão FC273644
A respeito dos crimes contra a administração pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
A respeito dos crimes contra a administração pública praticados por funcionário público, assinale a alternativa correta.
- O crime de peculato caracteriza-se pela apropriação de valor, dinheiro ou qualquer outro bem móvel, desde que de caráter público, que se tem posse em razão da função.
- No peculato culposo, no qual o funcionário concorre para o crime de outrem, a reparação do dano implica redução da pena, pela metade, desde que feita até sentença recorrível.
- O crime de concussão somente se caracteriza se a vantagem indevida for econômica.
- Fornecer senha de acesso à pessoa não autorizada a banco de dados da Administração Pública é punido de forma idêntica ao crime de violação de sigilo funcional.
- O crime de abandono de função somente se caracteriza se do ato de abandono resultar prejuízo à administração pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fornecer senha ou de qualquer forma permitir o acesso de pessoa não autorizada a sistemas ou banco de dados da Administração Pública está expressamente tipificado como modalidade da violação de sigilo funcional.
O fundamento é o Art. 325, §1º, inciso I, do Código Penal, que pune quem “permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha” o acesso indevido a informações administrativas.
Na prática, isso significa que a mera conduta de facilitar o acesso por terceiro torna o agente responsável pela mesma pena prevista no caput: detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, quando o fato não constituir crime mais grave.
Se da ação resultar dano, aplica‑se a causa de aumento do §2º (pena mais grave: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa). Portanto, fornecer senha é punido de forma idêntica à revelação ou facilitação do sigilo funcional.
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