Questão FC273646
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contempla apenas crimes contra a administração da justiça.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contempla apenas crimes contra a administração da justiça.
- Coação no curso do processo, fraude processual e usurpação de função pública.
- Fraude processual, favorecimento pessoal e desobediência.
- Reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa e falso testemunho ou falsa perícia.
- Corrupção passiva privilegiada, coação no curso do processo e Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
- Denunciação caluniosa, resistência e usurpação de função pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338): consiste em retornar ao país após ter sido legalmente expulso, afrontando decisão que tem caráter sancionatório e executivo; atinge a eficácia das medidas judiciais/administrativas relativas à ordem pública.
Denunciação caluniosa (art. 339): é imputar crime a alguém que se sabe inocente, causando instauração de investigação ou processo; lesiona diretamente a função estatal de apurar a verdade e protege a justiça de maneios fraudulentos.
Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342): envolve afirmar falsamente, negar ou omitir a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo ou inquérito; compromete o princípio da veracidade e o devido processo.
Todos os três incriminam condutas que atacam a regularidade, veracidade e autoridade dos atos processuais — por isso integram os crimes contra a administração da justiça.
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