Questão FC273648
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359 I a 359 T do CP)
VUNESP · 2023
Tendo em conta os crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta.
- O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito admite a tentativa.
- Com exceção do crime de atentado à soberania nacional, que é próprio de funcionário público, todos os demais são crimes comuns.
- O crime de sabotagem é doloso, mas não exige, para se configurar, a finalidade específica de abolir o Estado Democrático de Direito.
- O crime de violência política para se caracterizar exige que a restrição, impedimento ou dificuldade ao exercício de direitos políticos seja em razão de sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- Quem presta auxílio a espião, conhecendo tal condição, para subtraí-lo à ação da autoridade pública, é punido com as penas do crime de espionagem, aumentada de 1/3.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Violência política está prevista no art. 359‑P do Código Penal e exige elementos específicos.
Quanto à conduta: restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos.
Quanto ao meio: emprego de violência física, sexual ou psicológica.
Quanto ao objeto: o exercício de direitos políticos de qualquer pessoa.
Elemento essencial: a restrição deve ocorrer em razão do sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional — trata‑se de requisito do tipo.
Quanto à pena: reclusão de 3 a 6 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Em provas, destaque que a motivação discriminatória é condição de configuração do tipo; sem ela, não se tipifica este crime específico.
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