Questão FC273649
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado. À luz da ju
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
- observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
- observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
- observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
- observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
- rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O juiz deve, no que couber, resguardar as garantias fundamentais, em especial o princípio da intranscendência da pena.
Isso significa que a sanção penal alcança apenas a pessoa do condenado: a pena não pode ser transferida arbitrariamente a terceiros. Embora a pessoa jurídica seja responsabilizada por crimes ambientais, a aplicação desse princípio é feita de forma adaptada, de modo a proteger sócios, dirigentes ou empregados que não tenham participado do fato.
Além disso, há distinção entre a própria pena e os efeitos extrapenais (como obrigação de reparar o dano ou perdimento de bens), estes últimos admissíveis nos limites legais e conforme entendimento jurisprudencial.
Portanto, o magistrado deve observar essas garantias ao receber e processar a denúncia, garantindo individualização da responsabilização.
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