Questão FC273650
Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Determinado indivíduo é preso em flagrante com 500 maços de cigarros, em conduta que se qualifica como contrabando. No curso de ação penal, a defesa demonstra que o acusado não tem antecedentes criminais e alega o princípio da insignificância, por conta do pequeno valor envolvido no delito. De acordo com tema repetitivo do STJ (1143), é correto afirmar que
- veda-se o flagrante em casos que tais.
- a tese defensiva de insignificância há de ser reconhecida pelo magistrado.
- a grande quantidade de maços impede o reconhecimento da insignificância.
- não é possível reconhecer o princípio da insignificância quando se trata de crime contra a Administração Pública.
- não é possível reconhecer o princípio da insignificância, pois a conduta atinge múltiplos bens jurídicos, como a saúde e a moralidade pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão ao bem jurídico é ínfima. O Tema 1143 do STJ firmou entendimento específico para o contrabando de cigarros: aplica‑se a insignificância quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, considerando a diminuta reprovabilidade e a necessidade de focalizar a repressão em contrabando de vulto.
No caso apresentado, havia apreensão de 500 maços e ausência de antecedentes/reiteração. Assim, estão presentes os requisitos fixados pelo STJ para reconhecimento da insignificância.
Portanto, o magistrado deve reconhecer a tese defensiva, salvo se comprovada a reiteração da conduta, elemento que afasta a aplicação por indicar maior periculosidade social.
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