A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Súmula 599 do STJ dispõe que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Isso significa que, mesmo quando a ofensa for materialmente pequena, não se admite sua exclusão por irrelevância quando está em jogo a tutela do patrimônio e da regularidade da atuação estatal.

O crime de contrabando, previsto no art. 334‑A do CP, integra esse conjunto de delitos que afrontam normas e interesses estatais (controle aduaneiro, ordem econômica e arrecadação). Por essa razão, a jurisprudência do STJ veda a aplicação da insignificância ao contrabando: a reduzida quantidade ou valor da mercadoria não afasta a lesividade ao interesse público protegido.