De acordo com entendimento do STJ (súmula 599), o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Segundo a Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Isso decorre da natureza jurídica desses delitos: eles atentam não só contra bens materiais, mas contra a moralidade administrativa e a confiança pública, valores que demandam tutela reforçada.

O teste da insignificância exige mínima ofensividade, ausência de periculosidade social e desprezível lesão ao bem jurídico. Nos crimes contra a administração, mesmo condutas aparentemente pequenas podem comprometer a integridade do serviço público e incentivar impunidade, circunstância que afasta o reconhecimento da bagatela.

Assim, o STJ firmou entendimento de que a proteção do patrimônio e da probidade pública impede a aplicação do caráter excepcionado da insignificância a esses crimes.