Questão FC273654
Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo, analise as afirmativas a seguir. I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2021
Relativamente ao tema da aplicação da lei penal no tempo, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias.
III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas I e III estão corretas porque tratam da aplicação temporal da lei penal em situações especiais.
Sobre I: o crime continuado e o crime permanente são considerados uma única situação até a cessação da continuidade ou da permanência; assim, se uma lei mais grave entrar em vigor antes dessa cessação, ela se aplica ao episódio como um todo (princípio consolidado pela Súmula 711 do STF).
Sobre III: a lei posterior que, de qualquer forma, favorece o agente tem aplicação retroativa aos fatos anteriores, inclusive quando já houve sentença com trânsito em julgado ou início da execução da pena, conforme o art. 2º, parágrafo único do Código Penal.
Em suma: considera‑se o momento da cessação nos crimes permanentes/continuados e admite‑se retroatividade benéfica mesmo diante de decisão transitada em julgado.
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