Questão FC273655
No que concerne à lei penal no tempo, assinale a alternativa que contempla o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (711).
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
No que concerne à lei penal no tempo, assinale a alternativa que contempla o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (711).
- A lei excepcional ou temporária, desde que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução da sentença condenatória, mas mantidos seus efeitos penais.
- A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- A lei penal mais benéfica não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é posterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Súmula 711 do STF fixa regra temporal para crimes cuja duração ultrapassa o momento do fato: crime continuado e crime permanente. Nesses casos, a norma que prevalece é a que estava em vigor ao tempo da cessação da continuidade ou da permanência.
Consequentemente, se uma lei penal mais grave entrou em vigor antes dessa cessação, ela se aplica, pois o comportamento delituoso ainda estava em curso enquanto a nova norma já produzia efeitos.
Exemplo prático: prática continuada de furtos de jan. a dez.; lei mais gravosa entrou em ago.; cessação em dez. → aplica‑se a lei mais grave, por se situar em vigência antes da cessação.
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