Questão FC273656
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.
- Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.
- A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.
- O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.
- Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao alegar a hipossuficiência de Viriato, o não pagamento da multa não impede a extinção da punibilidade, pois já se cumpriu a pena restritiva de direitos. Isso decorre da jurisprudência consolidada pelo Tema 931 do STJ, que admite a extinção quando o condenado demonstra incapacidade econômica para quitar a sanção pecuniária.
Entretanto, a regra admite exceção: o juiz competente pode, com decisão fundamentada, reconhecer a existência de meios concretos de pagamento e, assim, indeferir a extinção. Cabe ao órgão julgador analisar provas de insuficiência e, se necessário, determinar diligências para apuração patrimonial.
Portanto, comprovada a hipossuficiência, constitui-se justa a declaração de extinção da punibilidade, salvo motivação contrária do magistrado sobre a possibilidade de pagamento.
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