Questão FC273662
No caso de condenação do agente por dois roubos qualificados, em concurso formal, em relação à pena pecuniária, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
No caso de condenação do agente por dois roubos qualificados, em concurso formal, em relação à pena pecuniária, é correto afirmar:
- uma das multas deve ser aumentada de um sexto até metade.
- as multas devem ser somadas.
- deve ser aplicada a multa de um dos crimes.
- a multa deve ser acrescida do triplo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Em concurso formal de dois roubos qualificados, as multas são aplicadas de forma cumulativa: isto é, devem ser somadas.
O fundamento legal está no Art. 72 do Código Penal, que dispõe expressamente que “as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente” no concurso de crimes. Portanto, a regra da exasperação prevista no Art. 70 (aumento da pena privativa de liberdade) não afeta a forma de aplicação das multas.
Na prática, se as multas fixadas forem \(M_1\) e \(M_2\), a multa total será \(M = M_1 + M_2\).
Assim, a alternativa correta é que as multas devem ser somadas, aplicando-se integralmente para cada crime concorrente, seja concurso formal, material ou crime continuado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em