Questão FC273663
Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:
- tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.
- é inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.
- na pena de detenção, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.
- fixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação destaca que, sendo fixada a pena‑base no mínimo, não se pode impor um regime inicial mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito.
Isso decorre da exigência de individualização da pena: a fixação do mínimo legal traduz reconhecimento de circunstâncias favoráveis, o que afasta fundamentação baseada apenas em censura genérica ao tipo penal.
O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça está na Súmula 440/STJ, que veda expressamente a adoção de regime mais rigoroso nessas hipóteses.
Na prática, o juiz deve compatibilizar o regime com a sanção imposta e critérios do art. 33 do CP, não podendo agravar o regime por mera gravidade abstrata do crime.
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