Questão FC273664
Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2024
Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto. Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.
- Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.
- A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.
- A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.
- Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no caso apresentado, os furtos configuram crime continuado. Segundo o conceito legal, há continuidade quando o agente pratica mais de uma ação da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e modo que autorizem considerar os subsequentes continuação do primeiro (art. 71, CP).
Nos termos da Súmula 711/STF, a lei penal mais grave que entrar em vigor antes da cessação da continuidade aplica‑se ao crime continuado ou permanente. Assim, se a nova lei passou a vigorar enquanto a série delitiva ainda não havia se encerrado, ela alcança todos os furtos da continuidade.
Portanto, aplica‑se a nova pena a toda a sequência de furtos, justificando a alternativa indicada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em