Questão FC273670
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:
- a atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória;
- cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente;
- a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado;
- na execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal;
- cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando o condenado é economicamente hipossuficiente.
Na prática, basta a alegação e demonstração da incapacidade de pagar para que a punibilidade seja extinta após o cumprimento da pena principal, evitando que o condenado fique indefinidamente onerado por débito insuscetível de cobrança.
Essa presunção de impossibilidade de pagamento é relativamente protegida: o juiz competente pode, mediante decisão devidamente fundamentada e com indicação concreta de capacidade financeira, rejeitar a alegação e ordenar a cobrança.
Essa orientação jurisprudencial está consolidada no Tema Repetitivo 931 do STJ, que admite a extinção salvo se o magistrado motivadamente demonstrar a possibilidade de pagamento.
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