Questão FC273671
A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
A respeito da extinção da punibilidade, nos crimes ambientais, nos termos da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.
- Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.
- Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa física implica extinção da punibilidade da pessoa jurídica.
- A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental implica extinção da punibilidade.
- Em vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no caso de incorporação de pessoa jurídica vítima de acusação por crime ambiental, há aplicação análoga do art. 107, I, do CP — que extingue a punibilidade pela morte do agente — tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, segundo o qual a sanção não pode ser transferida a terceiro distinto.
Na prática, se a empresa acusada deixa de existir em razão da incorporação e não há indício de má-fé ou fraude para frustar a persecução penal, o STJ reconhece a extinção da punibilidade da pessoa jurídica por analogia ao referido dispositivo (cf. REsp 1.977.172).
Isso significa que não se prossegue a punibilidade da entidade extinta; porém, nada impede a responsabilização de pessoas físicas eventualmente envolvidas, quando presentes elementos de culpabilidade.
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