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Questão FC273672

Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2021

Sobre a prescrição, de acordo com a legislação vigente e o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:

  1. a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão executória;
  2. a data do julgamento dos embargos de declaração acolhidos, ainda que altere a situação jurídica do acusado, não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição;
  3. para efeito de reconhecimento da prescrição, pode ser contado o termo inicial em data anterior à da denúncia ou queixa, se observada a pena máxima do crime em abstrato;
  4. na aplicação da medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado, para o cálculo do prazo prescricional da pretensão socioeducativa, o limite máximo de dois anos previsto para a duração da medida de internação;
  5. a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional para o acusado, citado por edital, que não comparecer em juízo e não constituir advogado, não possui limitação temporal, de modo que o processo e o prazo prescricional ficam suspensos até que compareça em juízo ou constitua advogado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Para a prescrição da pretensão acusatória adota‑se como parâmetro a pena máxima em abstrato cominada ao tipo penal; esse critério é sedimentado pela jurisprudência e pela leitura sistemática do Código Penal.

O termo inicial para contagem é a data da consumação do delito, salvo marco interruptivo anterior. O primeiro marco interruptivo relevante é o recebimento da denúncia ou queixa, que interrompe a fluência do prazo.

Consequentemente, ao calcular a prescrição pode‑se considerar período iniciado antes da propositura da ação penal: se, a partir da consumação e usando a pena máxima em abstrato, o prazo prescricional já se completou antes do recebimento da denúncia, há prescrição.

Em resumo: conta‑se desde a consumação com base na pena máxima em abstrato e o recebimento da denúncia é o ato que, se posterior, pode não evitar a prescrição já consumada.

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