De acordo com matéria sumulada pelo STF (714), o crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, é de ação penal

Gabarito

D

Comentário do professor

A súmula 714 do STF estabelece que o crime contra a honra de funcionário público, praticado em razão de suas funções, admite dupla via de persecução: ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Na prática, isso significa que o próprio ofendido tem legitimidade para optar por ajuizar a queixa-crime (ação penal privada) ou por apresentar representação ao Ministério Público, autorizando-o a oferecer denúncia (ação pública condicionada).

Essa configuração garante que tanto a iniciativa privada do lesado quanto a intervenção estatal — desde que precedida de representação — sejam possíveis, sendo a decisão inicial exclusiva do ofendido.