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Questão FC273677

João foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade para esconder, dentro de sua mochila, duas peças de picanha e dez barras de chocolate. Em seguida, passou pela caixa e

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

FGV · 2025

João foi ao mercado comprar ovos e aproveitou a oportunidade para esconder, dentro de sua mochila, duas peças de picanha e dez barras de chocolate. Em seguida, passou pela caixa e pagou pelos ovos. Na calçada do estabelecimento, João foi abordado pelo segurança, que notou a movimentação suspeita pelo sistema de câmeras, e acabou preso em flagrante. Os produtos subtraídos, avaliados em R$ 450,00, foram restituídos. No curso do processo, verificou-se que o réu responde a três ações penais pelo crime de furto.


Considerando a situação descrita, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

  1. a aferição da aplicabilidade do princípio da insignificância não deverá considerar as condições subjetivas desfavoráveis do réu, a menos que haja condenação transitada em julgado;
  2. a existência de câmeras de segurança, no interior do estabelecimento, torna o crime de furto impossível;
  3. para a consumação do crime de furto, exige-se a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva;
  4. a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância;
  5. deve-se reconhecer a atipicidade material da conduta de João, porque o valor dos bens subtraídos não alcança o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa assinala corretamente que a restituição imediata e integral do bem furtado, isolada, não autoriza automaticamente a aplicação do princípio da insignificância. Decisões dos Tribunais Superiores (ex.: STJ, REsp 2.062.095‑AL, Tema 1205) firmaram esse entendimento.

O princípio exige avaliação concreta de vários requisitos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A restituição é elemento relevante, mas apenas um dos fatores a ser sopesado.

Assim, mesmo com devolução integral, o exame deve considerar valor, circunstâncias, reiteração delitiva e subjetividade do agente; só com o conjunto desses elementos favorável haverá reconhecimento da insignificância.

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