Questão FC273678
Analise as hipóteses a seguir. (i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, está comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcionário da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Analise as hipóteses a seguir.
(i) Pedro, conhecedor de que seu colega de trabalho Renato, 25 anos, está comprando um carro, telefona para este fazendo-se passar por funcionário da loja e oferece um seguro para o veículo novo. Renato aceita a oferta e transfere o valor equivalente ao suposto prêmio para a conta-corrente indicada por Pedro.
(ii) Luís Felipe veste um colete da cor da marca de um banco e posiciona-se próximo aos caixas eletrônicos situados na entrada da agência. Aborda Marisa, 73 anos, que está pagando uma conta, apresenta-se como funcionário do banco e oferece ajuda, que é aceita pela vítima. Luís Felipe observa a senha digitada e, terminada a operação, fica com o cartão da vítima e entrega a ela um cartão semelhante que trazia consigo. A vítima não percebe a troca e vai embora. Obtidos o cartão e a senha, Luís Felipe saca a quantia de R$ 5.000,00 da conta da vítima Marisa.
(iii) Durante quinze meses, Conrado, médico plantonista de hospital municipal, registrou o ponto e foi embora sem cumprir a carga horária.
Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
- há duas hipóteses que tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
- todas as hipóteses tipificam o crime de estelionato;
- a hipótese (i) tipifica crime de ação penal pública incondicionada;
- na hipótese (ii), se a vítima tivesse menos de 60 anos, o crime seria de ação penal pública condicionada à representação;
- na hipótese (iii), somente se procede mediante representação do órgão ao qual couber a representação judicial do município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque há duas hipóteses que configuram, nos termos do Código Penal e da jurisprudência, crime cuja persecução é ação penal pública incondicionada.
No caso (ii), ao fraudar Marisa, pessoa com 73 anos, configura‑se estelionato contra idoso, previsto no art. 171, §5º, IV, o que afasta a exigência de representação e autoriza a ação penal pública incondicionada.
No caso (iii), o registro de ponto sem a devida prestação de serviço pelo médico integra, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o conceito de estelionato contra a Administração Pública, previsto no art. 171, §5º, I, também sujeitando‑se à ação penal pública incondicionada.
Portanto, as hipóteses (ii) e (iii) motivam a instauração de ação penal pública incondicionada.
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