Questão FC273693
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2021
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, observada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- O crime de estupro simples não configura crime hediondo.
- O crime de estupro somente se consuma com a conjunção carnal.
- Somente poderá responder pelo crime de estupro aquele que tenha praticado a conduta descrita no tipo penal respectivo.
- A experiência sexual anterior da vítima menor de 14 anos é suficiente para afastar o crime de estupro de vulnerável.
- A impossibilidade de resistência da vítima, ainda que momentânea e não decorrente de doença mental, poderá justificar a imputação da mesma pena do crime de estupro de vulnerável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o tipo penal do estupro de vulnerável (art. 217‑A do CP) abrange não só menores de 14 anos e pessoas com enfermidade ou deficiência mental, mas também quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Assim, a impossibilidade de resistência da vítima — ainda que momentânea e não derivada de doença mental (ex.: inconsciência, sono, intoxicação aguda, desmaio) — pode justificar a aplicação da mesma pena prevista para o estupro de vulnerável, porque o elemento jurídico é a incapacidade de resistir, e não exclusivamente a causa dessa incapacidade.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece essa extensão do tipo, confirmando que a proteção se volta para a situação de vulnerabilidade fática que impede a defesa da vítima.
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