Questão FC273695
De acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2021
De acordo com entendimento do STJ (Súmula nº 522), a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial
- configura hipótese de exclusão da culpabilidade.
- configura hipótese de exclusão de ilicitude.
- é típica.
- é atípica em situação de autodefesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita é típica, conforme a Súmula 522 do STJ: atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial enquadra-se no tipo penal, ou seja, realiza todos os elementos objetivos e subjetivos previstos na norma incriminadora.
Importante distinguir: a tipicidade refere-se à adequação factual ao tipo legal. Mesmo que o agente alegue autodefesa, tal alegação não afasta a tipicidade da conduta; ela poderá, em casos concretos, ensejar discussão sobre ilícito (excludente de ilicitude) ou sobre a imputabilidade/culpabilidade, mas não impede o reconhecimento inicial do tipo.
Logo, a conduta é formalmente criminosa e sujeita à responsabilização penal, salvo se comprovada alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em