Questão FC273697
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2024
Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- no crime de peculato-furto, a condição de funcionário público não se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorrência do agente público, respondendo o particular por crime de furto.
- o crime de usurpação de função pública não se caracteriza se o agente é funcionário público, sem prejuízo de caracterizar, em tese, o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
- não se aplica o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.
- a cobrança, pelo médico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrupção passiva.
- a importação clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A importação clandestina de medicamentos configura, em regra, o crime de contrabando previsto no art. 334‑A do Código Penal, por consistir em importar mercadoria proibida ou sem autorização legal.
No entanto, o princípio da insignificância pode ser aplicado de forma excepcional quando a quantidade importada for ínfima e destinada ao uso próprio, reduzindo a reprovabilidade da conduta a ponto de inviabilizar a intervenção penal.
Essa exceção decorre de entendimento jurisprudencial do STJ que admite o reconhecimento da bagatelariedade em hipóteses concretas — pequena quantidade, ausência de intuito comercial e baixa ofensividade social — autorizando a exclusão da tipicidade material.
Assim, em casos que preencham esses requisitos, a conduta pode deixar de ser punível por aplicação do princípio da insignificância.
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