Questão FC273698
Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, u
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Dalva, namorada de Eliseu, que está preso, cumprindo pena por tráfico ilegal de drogas, leva à unidade prisional, em visita a ele, a seu pedido, escondido em suas partes íntimas, um chip de celular. No entanto, o objeto é identificado e apreendido na revista, quando ela passa pelo scanner corporal.
Nesse caso, Dalva:
- não cometeu crime;
- cometeu o crime de favorecimento pessoal;
- cometeu o crime de associação ao tráfico de drogas;
- cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma tentada;
- cometeu o crime contra a administração da justiça, na forma consumada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Dalva não cometeu crime porque a conduta não está prevista em lei penal. O tipo do art. 349-A do Código Penal pune ingresso de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar em estabelecimento prisional, mas não alcança componentes ou acessórios como o chip de celular.
Por força do princípio da legalidade, é imprescindível que a conduta esteja expressamente tipificada. Na ausência de previsão legal específica para chip, não há como punir penalmente Dalva por esse fato.
Além disso, não se verificam, no caso descrito, elementos objetivos e subjetivos de outros delitos (por exemplo, auxílio à evasão ou associação) que justificassem imputação penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em